quinta-feira, 15 de outubro de 2009

Lan House terão q guardar nome de clientes por tres anos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (14) um projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) para que lan lan houses e cybercafés sejam obrigados a cadastrar e manter os dados dos usuários, com as respectivas máquinas e os horários de acessos. A proposta foi votada em caráter terminativo e seguirá diretamente para a Câmara, sem passar pelo plenário, se não houver recurso assinado por ao menos nove senadores.

Se o projeto de Camata virar lei, os estabelecimentos que alugam computadores com acesso a internet terão de armazenar o nome e o número de identidade de seus clientes por três anos após o uso das máquinas. A punição proposta para o descumprimento da medida são multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil e a possibilidade de cassação do alvará em caso de reincidência.
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