Suspenso processo licitatório da Secretaria de Turismo

Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Romário Dias na última sessão do Pleno do TCE determina ao secretário Sílvio Costa Filho e ao presidente da Comissão de Licitação do Prodetur a suspensão da Concorrência Pública nº 06/2009, da Secretaria de Turismo, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada para execução do programa de qualificação profissional para o setor turístico do pólo Costa dos Arrecifes".

O valor estimado da Concorrência é de R$ 2.788.268,14, com 10% de contrapartida do Governo do Estado de Pernambuco e outra parte financiada pelo Ministério do Turismo, conforme o convênio nº 7003202/2009.

Ao fazer a análise da licitação, o TCE encontrou as seguintes impropriedades:

1 - Ausência de justificativa para a adoção desse tipo de licitação.

2 - Inexistência de critérios objetivos para a análise das propostas técnicas.

3 - Ausência de justificativa do fator de ponderação da proposta técnica.

4 - Delimitação do tempo de experiência do coordenador.

5 - Ausência de justificativa e das razões de escolha dos índices financeiros.

De acordo com os técnicos do TCE, o edital da forma como se encontra redigido restringe a competitividade, ferindo a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações).

Ao levar o processo ao Pleno para referendo, o conselheiro Romário Dias declarou que ele contém "vícios insanáveis". Como a homologação da concorrência ainda não tinha sido formalizada pela Secretaria de Turismo até a quarta-feira da semana passada, o conselheiro determinou a sua interrupção até análise final de mérito pelo TCE.

Diário Oficial de Pernambuco / Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/12/09

Fonte http://www.tce.pe.gov.br/