Marco civil da internet deve ser divulgado amanhã

O Ministério da Justiça planeja divulgar nesta quinta-feira (8), cerca de três meses após a previsão inicial, o anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet. O documento é uma proposta para estabelecer os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo em relação às suas ações na internet.
O envio do anteprojeto para consulta pública é muito esperado porque aborda temas polêmicos - principalmente para internautas e empresas -, como a responsabilidade pelo conteúdo publicado na rede e questões como o anonimato de quem interage em sites, fóruns, blogs e outros ambientes digitais.

Segundo avaliação de Guilherme Almeida, coordenador do projeto no ministério, a principal novidade do marco regulatório será a sugestão de um mecanismo já utilizado em outros países, o 'notice and take down' (notificação e retirada). Por meio deste mecanismo, uma pessoa que se sentir prejudicada por um comentário postado na rede pode solicitar à empresa a retirada do conteúdo. Ao receber o pedido, a empresa teria três opções. 1 - procurar o autor do comentário, identificá-lo, e atribuir a ele a responsabilidade pela mensagem; 2 - retirar o conteúdo; 3 - deixá-lo inalterado.
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