TCE rejeita contas da Prefeitura de Tracunhaém

Quinze tipos diferentes de irregularidades motivaram a rejeição da prestação de contas de 2007 da Prefeitura de Tracunhaém pela Primeira Câmara do TCE, que emitiu ainda parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a reprovação das contas da ex-prefeita Tereza Cristina Barbosa da Silva.

O TCE determinou que a ex-prefeita restitua aos cofres municipais o valor de R$ 133.340,62 e aplicou-lhe uma multa na quantia de R$ 10 mil. Segundo o relator do processo, conselheiro Carlos Porto, em oito das quinze irregularidades verificadas pelos técnicos do Tribunal ficaram caracterizados indícios de improbidade administrativa.

As principais falhas foram a realização de despesas com empresas inidôneas ou sem a devida licitação, indícios de montagem de processos licitatórios e o não recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao INSS.

Foram constatados ainda o pagamento de despesas no valor de R$ 133.340,62 sem documentos comprobatórios de que elas foram realizadas (valor que o TCE ordenou a restituição), a realização de despesas sem licitação pelo Fundo Municipal de Saúde e o descumprimento do limite da despesa com a folha de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Segunda Câmara determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público de Contas para fins de representação junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal visando à adoção de Nota de Improbidade Administrativa. E ordenou também o envio de ofício ao INSS para comunicar o não recolhimento das contribuições previdenciárias

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 14/01/10